Escritura de Divórcio

Com o advento da Lei nº. 11441/2007 tornou-se possível a realização de Divórcio nos Tabelionatos de Notas. São requisitos para a realização do Divórcio Extrajudicial o acordo entre os divorciandos, a inexistência de filhos menores e incapazes e a assistência de advogado. O Divórcio Extrajudicial é regulado pelo artigo 733 do CPC e Resolução 35 do CNJ.

1. DIVORCIANDOS:
   • RG e CPF, ou CNH;
   • Certidão de casamento atualizada, expedida há no máximo 90 dias, exceto se o casamento for deste cartório, sendo o caso, basta que apresente a certidão original no envio do processo e no dia da assinatura do divórcio
   • Escritura de Pacto Antenupcial, se houver;
   • Comprovante de endereço e
Informação de endereço eletrônico, nacionalidade e profissão dos divorciandos.

   • Documentos de identificação dos filhos comuns do casal, mesmo que maiores de idade.
2. ADVOGADO:
   • Petição inicial;
   • OAB;
   • Informação de endereço profissional, endereço eletrônico, nacionalidade e estado civil.
3. IMÓVEL:
   • Certidão de ônus reais atualizada, expedida dentro de 30 dias;
   • Cópia do carnê de IPTU em que conste o n° da inscrição fiscal e imobiliária
   • Caso se trate de unidade condominial: Nada consta do condomínio assinado pelo síndico original, emitida há menos de 30 dias e Cópia da ata de eleição do síndico;
4. MÓVEIS:
   • Veículo: Certificado de Licenciamento e espelho da tabela FIPE;
   • Saldo em conta ou investimento: Extrato bancário;
   • Outros documentos que comprovem a titularidade do bem.

Após análise, poderão ser solicitados outros documentos complementares.