Ao navegar neste site, você aceita os cookies que usamos para melhorar sua experiência.
MUDANÇA DE PRENOME
MUDANÇA DO PRENOME, quando maior de idade
Requisitos:
- Ser maior de 18 anos
- Comparecer ao cartório – Ato presencial, preferencialmente no Cartório onde foi feito o registro
- Apresentar obrigatoriamente: Rg, CPF, Passaporte e Título de Eleitor.
Documentos necessários:
Prov 73/2018 § 6º A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:
- Certidão de nascimento atualizada, se for o caso;
- Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
- Cópia do registro geral de identidade (RG);
- Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
- Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
- Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
- Cópia do título de eleitor;
- Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
- Comprovante de endereço;
- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
No que diz respeito aos pedidos de alteração de prenome previstos no artigo 56 da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei nº. 14382/2022, que apliquem, por ANALOGIA, as exigências e o procedimento previstos no Provimento nº. 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração de prenome e gênero de pessoa transgênero. ·No mais, alertamos que o novo artigo 56 da Lei nº. 6.015/73 traz outras restrições ao pedido, as quais devem ser observadas por todos os Oficiais de Registro Civil do Estado do Espírito Santo.