O Provimento nº 82 do CNJ regulamenta 03 (três) procedimentos extrajudiciais de alteração de nome, sendo eles:

1) ALTERAÇÃO DO NOME DOS PAIS

Para os casos onde deseja-se alterar o nome de um dos genitores no(s) registro(s) de nascimento e casamento do(s) filho(s) por subsequente matrimônio, separação ou divórcio destes.

Nesse procedimento o registrado (se este for maior de idade) ou um de seus genitores (se for menor de idade) deverá comparecer ao cartório com a seguinte documentação:

• Certidão de nascimento do registrado;
• Certidão de casamento atualizada dos pais que conste a alteração pretendida;
• Documento de identificação do requerente.

2) ALTERAÇÃO DE NOME DE VIÚVO(A)

Para os casos onde se pretende retornar a utilizar ao nome anterior ao casamento, em virtude do falecimento do cônjuge.

Nesse procedimento o(a) viúvo(a) deverá comparecer ao cartório com a seguinte documentação:

• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito do cônjuge falecido;
• Documento de identificação do requerente.

3) ALTERAÇÃO DE NOME DE FILHO MENOR PARA IDENTIDADE FAMILIAR:(Inclusão de sobrenome de familia)

Para os casos onde se deseja acrescer do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando:

I – Houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez;

II – O filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor.

Nesse procedimento deverão comparecer ambos os genitores ao cartório com a seguinte documentação:

• Certidão de nascimento do menor;
• Certidão de casamento dos pais que conste a alteração pretendida;
• Certidão de nascimento/casamento anterior do genitor que pretende ter o patronímico acrescido ao nome do menor;
• Documento de identificação dos requerentes.

Observaçôes: 

1. Se o filho for maior de dezesseis anos ou menor de dezoito anos, o acréscimo do patronímico exigirá o seu consentimento.
2. Somente será averbado o acréscimo do patronímico ao nome do filho menor de idade quando o nome do genitor for alterado no registro de nascimento do(a) menor.