ESCRITURA DE DIVÓRCIO: com o advento da Lei nº. 11441/2007 tornou-se possível a realização de Divórcio nos Tabelionatos de Notas. São requisitos para a realização do Divórcio Extrajudicial o acordo entre os divorciandos, a inexistência de filhos menores e incapazes e a assistência de advogado. O Divórcio Extrajudicial é regulado pelo artigo 733 do CPC e Resolução 35 do CNJ.

DOCUMENTOS PARA ESCRITURA DE DIVORCIO

1. DIVORCIANDOS:

- Cópia RG e CPF, ou CNH;

- Cópia da certidão de casamento;

- Escritura de Pacto Antenupcial, se houver;

- Comprovante de endereço e

- Informação de endereço eletrônico, nacionalidade e profissão dos divorciandos.

- Documentos de identificação de eventuais filhos, visando demonstrar a capacidade dos mesmos.

      2) ADVOGADO:

- Petição inicial;

- OAB;

- informação de endereço profissional e

- Informação de endereço eletrônico, nacionalidade e estado civil.

2. IMÓVEL:

- Certidão de ônus reais;

- Cópia do carnê de IPTU, inscrição fiscal

- Caso se trate de unidade condominial: Nada consta do condomínio assinado pelo sindico original, emitida há menos de 30 dias e Cópia da ata de eleição do sindico;

3) MÓVEIS:

- Veículo: Certificado de Licenciamento e espelho da tabela FIPE;

- Saldo em conta ou investimento: Extrato bancário;

- Outros documentos que comprovem a titularidade do bem.

Após análise, poderão ser solicitados outros documentos complementares.